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14 de Maio de 2021

O Estatuto do Desarmamento e a "proibição branca"

Os recentes atentados trouxeram a discussão sobre o porte de armas por civis à tona mais uma vez. Uma breve análise sobre o nosso atual Estatuto do Desarmamento.

Matheus Henrique Mendonca, Estudante de Direito
há 5 anos

O Estatuto do Desarmamento e a proibio branca

O Estatuto do Desarmamento (ED)é uma Lei Federal (Lei 10.826/03) que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições. A lei foi aprovada em 2003 como medida para reduzir a taxa de homicídios.

A discussão começou em 2005 com o famigerado Referendo das Armas. A consulta para com a população foi realizada a respeito do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento. 63% dos eleitores votaram NÃO às mudanças que o art. 35 do ED propunha: “É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no Art. 6 desta Lei”. Após a promulgação do estatuto o comércio de armas caiu em 90% no país. Em 2000 eram aproximadamente 2.400 estabelecimentos especializados, já em 2008, sobraram apenas 280. Causa disso foram as dificuldades burocráticas um tanto quanto intransponíveis impostas pelo estatuto.

A restrição na compra de armas de fogo não é o único problema imposto pelo estatuto. A restrição ao porte vêm através do que chamamos de “proibição branca”. O porte de arma é possível no Brasil? Sim, mas você precisa declarar efetiva necessidade. Segundo o ED em seu art. 10, § 1º, I é necessário: “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” — efetiva necessidade essa que fica a critério do Delegado da Polícia Federal julgar válida ou não, por isso a proibição branca: proibição através de ato discricionário. Vale ressaltar que o art. 14 do ED configura crime inafiançável o porte ilegal de armas de fogo de uso permitido com pena de reclusão (2 a 4 anos) e multa.

O Estatuto do Desarmamento e a proibio branca

O Projeto de Lei 3.722/12, de autoria do Dep. Rogério “Peninha” Mendonça, que ao final do ano de 2015 aprovou um substitutivo atenuado do PL original em comissão deliberativa especial, que visa justamente corrigir as falhas do atual estatuto acabando assim com a discricionariedade da lei tornando o processo mais justo e objetivo. No PL as exigências de aptidão psicotécnica para o manuseio do armamento, apresentação de negativo de antecedentes criminais e não estar respondendo a nenhum processo criminal serão mantidas. Além disso, todo o custeio da documentação e compra da própria arma ficam por conta do interessado, portanto percebe-se que mesmo com as correções da PL as restrições ainda serão grandes e nem todos terão acesso. Outros pontos do Projeto são a redução da idade para compra (de 25 para 21 anos), a devolução da permissão às polícias estaduais para conceder o registro e porte e também torna o registro permanente e o porte com validade de 10 anos (3 anos, atualmente).

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O Estatuto do Desarmamento em nada resolveu as taxas de homicídios a longo prazo em nosso país. Se um criminoso precisar de uma arma ele vai conseguir de um jeito ou de outro e enquanto isso a sociedade fica à mercê de uma segurança pública falha e com as “mãos atadas”. A falta de fiscalização e proteção em nossas fronteiras além de ferir a soberania do país facilitam, e muito, o contrabando de armamentos dos mais variados calibres que alimentam o mundo do crime. Se o Estado não cumpre com seu dever do modo que deveria a população, além do direito, sente a necessidade de se armar para contornar o descaso das forças públicas. A restrição mais atrapalha do que ajuda. Não se corrige um erro com outro.

O Estatuto do Desarmamento e a proibio branca

Milhares de armas são entregues para destruição anualmente devido a campanha do desarmamento. Ao invés de destruí-las o Estado, juntamente com o Comando do Exército, deveria permitir a requisição, catalogação e uso das armas para as forças policiais dos estados e da União (se as armas apresentarem um bom estado de uso e forem compatíveis com os padrões adotados em cada corporação) visando acabar com o sucateamento do equipamento de nossas polícias, ficando assim para destruição somente armamento obsoleto. O armamento pesado apreendido no combate ao tráfico de drogas, por exemplo, seria requisitado, catalogado e utilizado pela polícia no combate aos traficantes. Justamente o que um decreto do Governo Federal pretende liberar até o final deste mês. Percebe-se um avanço em relação à política de armas de nossas polícias.

Tudo se trata da liberdade. A liberdade de ter e portar uma arma de fogo e arcar com as consequências da posse e porte. Uma questão de direitos e deveres. A população está mudando sua visão sobre armas, interpretando-as como instrumento de defesa, não mais como de ataque, e assim dificultando para com a criminalidade. A legítima defesa entra em jogo, a defesa da sua propriedade e da sua família.


É certo que um novo estatuto precisa ser elaborado. Para que a comercialização de armas se torne menos restrita e que o registro e a concessão de porte seja feita pelas polícias estaduais e órgãos devidamente credenciados a nível federal. Um estatuto que seja permissível, mas que exija aptidão psicotécnica periodicamente (anualmente, de preferência), que exija a negativa de antecedentes e processos criminais, que revogue o registro e o porte permanentemente caso o portador seja pego embriagado ou sob efeito de entorpecentes, como atualmente já acontece. A PL 3.722/12 não é perfeita, mas beira o ideal para nossas condições. Com um pouco mais de debate, consulta popular e algumas alterações minuciosas no inteiro teor do projeto teremos, em breve, um novo estatuto não do desarmamento, mas um Estatuto de Regulação de Armas de Fogo.


Fontes:

P. S.: O PL 3.722/12 está pronto para pauta em plenário.

2 Comentários

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Eu torço para que isso aconteça, embora na realidade, não acredite.
Vamos aguardar. continuar lendo

O atual presidente da Câmara dos Deputados prometeu ao autor do PL 3.722/12 a apreciação do PL em plenário até final do ano. Tudo indica que o assunto volte à tona em breve. Torcemos. continuar lendo